Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Termos de Uso da Plataforma

1.1 Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar esta plataforma de cadastro e treinamento de fiscais, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

1.2 Descrição do Serviço

Nossa plataforma oferece:

• Sistema de cadastro e gestão de fiscais
• Plataforma de treinamento online
• Controle de presença e certificação
• Relatórios e acompanhamento de progresso

1.3 Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos
• Não compartilhar conteúdo protegido por direitos autorais

2. Política de Privacidade - LGPD e GDPR

2.1 Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento
• Dados de Contato: E-mail, telefone, endereço
• Dados Profissionais: Formação acadêmica, experiência profissional
• Dados de Navegação: Cookies, logs de acesso, progresso no treinamento

2.2 Finalidade do Tratamento

Seus dados são utilizados para:

• Cadastro e identificação na plataforma
• Controle de acesso e autenticação
• Acompanhamento do progresso no treinamento
• Emissão de certificados
• Comunicação sobre atualizações e eventos
• Cumprimento de obrigações legais

2.3 Base Legal

O tratamento dos seus dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Consentimento: Para dados não essenciais e comunicações
• Execução de Contrato: Para prestação dos serviços de treinamento
• Cumprimento de Obrigação Legal: Para atendimento a requisitos regulamentares
• Interesse Legítimo: Para segurança e melhoria dos serviços

2.4 Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Órgãos públicos competentes, quando exigido por lei
• Prestadores de serviços técnicos (sob rigorosos contratos de confidencialidade)
• Autoridades judiciárias, mediante ordem judicial

2.5 Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo período necessário para:

• Prestação dos serviços contratados
• Cumprimento de obrigações legais (até 5 anos após o término)
• Exercício de direitos em processos judiciais

3. Política de Cookies

3.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo quando você visita nosso site. Eles nos ajudam a melhorar sua experiência e fornecer funcionalidades essenciais.

3.2 Tipos de Cookies Utilizados

3.3 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento através das configurações do seu navegador ou utilizando nosso painel de controle de cookies.

4. Seus Direitos

Conforme a LGPD e GDPR, você possui os seguintes direitos:

5. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso baseado em funções
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backups regulares e seguros
• Treinamento regular da equipe em proteção de dados

7. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Quando isso ocorrer:

• Notificaremos você por e-mail sobre mudanças significativas
• A data da última atualização será sempre indicada
• Você será solicitado a revisar e aceitar as alterações